| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/08/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/08/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20661.01.00/07-8 |
Assunto:
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fundo garantia previdência pública estadual fg-prev regime próprio previdência social estado aposentadoria pensão servidor |
Ementa:
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Institui o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev -, como reserva financeira para cobrir despesas do novo modelo de gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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