Ementa:
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Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/RS, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, que instituiu o ICMS, institui o Programa Consumidor Cidadão, altera a Lei nº 6.537, de 27/02/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, a Lei nº 8.109, de 19/12/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei nº 8.115, de 30/12/85, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e a Lei nº 8.821, de 27/01/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis”,e Doação, de quaisquer bens ou direitos, revoga a Lei nº 9.675, de 25/06/92, que criou o Programa Pró-Produtividade Agrícola, modifica a Lei nº 10.846, de 19/08/96, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
