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Proposição: PL 394 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/03/2008
Tramitação: DAL - envio em 14/02/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12909 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21065.01.00/07-7
Assunto:
regime próprio previdência servidor público rpps ipergs ipe
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta