| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/08/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20012.01.00/07-2 |
Assunto:
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vaga cota quota cargo efetivo concurso público afro brasileiro afro-brasileiro negro pardo |
Ementa:
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Fica assegurado aos afro-brasileiros, 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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