| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/09/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/09/2008 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20534.01.00/08-0 |
Assunto:
|
direito penitenciário vigilância eletrônica preso penitenciária apenado |
Ementa:
|
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
