| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/09/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/03/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20819.01.00/08-5 |
Assunto:
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artigo 163 passe livre passagem deficiente físico mental sensorial transporte coletivo intermunicipal gratuidade carente coletivo ônibus trem barco |
Ementa:
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Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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