Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação dos Projetos de Lei nºs 230/2005; 342/07; 121/08; 187/08; 236/08; 251/08 (complementar); 266/08; 271/08; 272/08; 274/08; 278/08; 282/08; 283/08; 288/08; 291/08; 292/08; 293/08; 295/08; 303/08; 310/08; 311/08; 312/08; 316/08; 317/08; 318/08; 319/08; 320/08 e Projetos de Resolução nº s 39/07 e 29/08. |