| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/09/2008 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20834.01.00/08-5 |
Assunto:
|
regime especial unificado arrecadação tributo contribuição microempresa empresa pequeno porte simples gaúcho nacional |
Ementa:
|
Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
