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Proposição: PL 248 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13115 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21053.01.00/08-8
Assunto:
 secretaria transparência probidade administrativa
Ementa:
 Cria a Secretaria da Transparência e da Probidade Administrativa, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta