Proponente: |
Tribunal de Contas |
Situação: |
Sancionado(a) em 22/10/2009 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/09/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21060.01.00/08-1 |
Assunto:
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plano carreira servidor quadro pessoal efetivo enquadramento remuneração cargo comissão função gratificada promoção carga horária promoção gratificação apoio controle externo reestruturação |
Ementa:
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Estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 32 - NÃO 5 |
Prop. Referida: |
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