| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/05/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/05/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21072.01.00/08-9 |
Assunto:
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licença maternidade gestante paternidade adoção nascimento |
Ementa:
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Altera os artigos 80, 82 e 83, e revoga o artigo 81 da Lei Complementar n° 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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