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Proposição: PL 260 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13113 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21074.01.00/08-4
Assunto:
 fundo estadual precatório fep
Ementa:
 Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS que se refere a Lei n° 12.585, de 29 de agosto de 2006.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta