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Proposição: VP 301 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 01/06/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/06/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20233.01.00/10-5
Assunto:
lei orgânica administração tributária regime jurídico cargo carreira agente fiscal
Ementa:
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 301/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 34 - NÃO 13
Prop. Referida:
PLC 301 2009
Texto