| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/04/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21051.01.00/09-0 |
Assunto:
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lei orgânica administração tributária regime jurídico cargo carreira agente fiscal |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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