Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 302/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências. |