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Proposição: PLC 302 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/04/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 13453 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21052.01.00/09-3
Assunto:
lei orgânica tesouro estado administração financeira estado disciplina regime jurídico cargo auditor tesouro
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta