| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2009 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/12/2009 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21113.01.00/09-7 |
Assunto:
|
regime próprio previdência social custeio fundo equilíbrio previdenciário fe-prev precatório construção recuperação rodovia malha rodoviária daer |
Ementa:
|
Altera o artigo 5° da Lei n° 12.763, de 16 de agosto de 2007, que dispõe sobre o custeio público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
