| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 29/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20252.01.00/09-2 |
Assunto:
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estatuto estadual igualdade étinico racial combate intolerância religiosa capoeira |
Ementa:
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Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Étnico/Racial e de Combate a Intolerância Religiosa e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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