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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 403 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/03/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/02/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13388 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21209.01.00/09-0
Assunto:
 salário básico vencimento incorporação superintendência porto hidrovia sph quadro extinção parcela autônoma suprg transporte secretaria
Ementa:
 Altera o salário básico dos empregos do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH e do Quadro Especial, em extinção, junto à Secretaria dos Transportes, criado pelo § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, bem como incorpora a Parcela Autônoma de que trata a Lei nº 11.754, 5 de abril de 2002, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas