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Proposição: PL 113 2010
   
Proponente: Luiz Fernando Záchia
Situação: Sancionado(a) em 12/01/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13660 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20326.01.00/10-0
Assunto:
 demarcação área pesca desporto recreação orla marítima lacustre fluvial praia mar surfe banhista
Ementa:
 Altera a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta