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Proposição: PL 220 2010
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Sancionado(a) em 10/01/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13906 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20637.01.00/10-9
Assunto:
 conselho tutelar conselheiro remuneração
Ementa:
 Fixa as condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar e do Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta