Ementa:
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Requer com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 214/08, 3/09, 201/09 e 354/09, e Projeto de Lei Complementar 381/09. |