| Proponente: |
Pedro Pereira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20532.01.00/11-5 |
Assunto:
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vedação cobrança taxa emissão carnê boleto bancário consumidor conta |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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