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Proposição: PL 166 2011
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

No PL nº 166/2011, que dispõe sobre sobre a vedação de cobrança de taxas por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada