| Proponente: |
Marlon Santos + 26 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 18/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2013 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 60 |
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Processo nº:
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20205.01.00/11-3 |
Assunto:
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artigo 142 tributo cartão crédito issqn fiscalização município imposto serviço qualquer natureza convênio |
Ementa:
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 142 da Constituição Estadual, transformando-o em § 1.º, e inclui o § 2.º no mesmo Artigo. |
| Votação 1: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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