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Proposição: PL 30 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/11/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13696 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20065.01.00/11-8
Assunto:
 agência regulação serviço público delegado agergs competência regulatória agência reguladora artigo 62
Ementa:
 Altera a Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, com as modificações da Lei nº 11.292, de 23 de dezembro de 1998, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e estabelece sanções aplicáveis pela Agência Reguladora – AGERGS - no exercício da competência regulatória, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta