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Proposição: PL 36 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/08/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/08/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14589 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20071.01.00/11-9
Assunto:
 programa casa solidariedade hospedagem usuário sistema único saúde sus albergue público casa passagem artigo 62
Ementa:
 Institui o Programa Casas da Solidariedade.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta