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Proposição: PL 448 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13946 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21393.01.00/11-0
Assunto:
 hierarquia brigada militar promoção oficial carreira nivel superior artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Votação: SIM 28 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta