Proponente: |
Miki Breier |
Situação: |
Promulgado(a) em 16/03/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/02/2016 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20934.01.00/12-1 |
Assunto:
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agente fiscalização trânsito detran cnh aicv condutor viaturas profissão cargo emprego público |
Ementa:
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Fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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