| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Dá nova redação ao caput do art. 7.º do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Dá nova redação aos incisos I, II e VIII do art. 9.º do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Dá nova redação ao art. 10 do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Dá nova redação ao caput do art. 11 do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Dá nova redação ao art. 16 do PL 209/2012.
|
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 6 |
Dá nova redação ao caput do art. 17 do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 7 |
Suprime integralmente o art. 14 do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 8 |
Altera a redação do art. 18 do PL 209/2012. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 9 |
Altera a redação do art. 15 do PL 209/2012 |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
