| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/01/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21234.01.00/12-1 |
Assunto:
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subsídio mensal defensor público reajuste percentual ministro stf supremo tribunal federal valor nominal classe especial automaticidade automático auxílio-moradia auxílio moradia vedação |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.546, de 02 de dezembro de 2010, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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