| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/02/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21251.01.00/12-7 |
Assunto:
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produção industrialização circulação comercialização erva-mate derivados congêneres cria fundo desenvolvimento inovação cadeia produtiva fundomate |
Ementa:
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Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado –FUNDOMATE. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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