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Proposição: PL 290 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14180 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21267.01.00/12-5
Assunto:
 procedimento tributário administrativo auto lançamento artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e na Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei nº 6.537/73.
Votação: SIM 34 - NÃO 5
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta