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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 292 2012
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 15/01/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/02/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14677 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21276.01.00/12-4
Assunto:
 subsídio mensal membro mp ministério público ministro stf supremo tribunal federal automaticidade reajuste valor nominal automático auxílio-moradia auxílio moradia vedação
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.911, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico Repercussao Financeira 1