Proponente: |
Ronaldo Santini |
Situação: |
Retirado(a) em 25/09/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/09/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20397.01.00/12-1 |
Assunto:
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distribuição comercialização produto agrotóxico biocida |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei n.º 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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