Ementa:
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Dispõe sobre o Parque Estadual de Exposições Assis Brasil – PEEAB –, sobre o Plano Diretor do PEEAB e sobre o Conselho Gestor do PEEAB, institui Subsecretaria na estrutura da Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio – SEAPA –, cria o Fundo do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil – FUNPEEAB –, e altera as Leis nºs 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e a 4.914, de 31 de dezembro de 1964. |
