| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/04/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21048.01.00/13-6 |
Assunto:
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transferência pagamento provento servidor ex autárquico companhia geração transmissão energia elétrica distribuição ressarcimento ceee ceee-gt ceee-d |
Ementa:
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Autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento. |
| Votação: |
SIM 25 - NÃO 21 |
| Prop. Referida: |
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