| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/03/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20208.01.00/13-8 |
Assunto:
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estatuto ministério público sistema remuneratório remuneração subsídio vencimento base cálculo vantagem pecuniária gratificação pensão diária aposentadoria provento |
Ementa:
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Altera disposições da Lei Estadual n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 40 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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