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Proposição: PL 23 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Prejudicado(a) em 01/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/04/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20103.01.00/14-4
Assunto:
 icms leite derivado cancelamento inscrição contribuinte desconformidade fiscalização anvisa
Ementa:
 Introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta