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Proposição: PL 107 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/08/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14725 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20270.01.00/15-5
Assunto:
 área industrial secretaria desenvolvimento promoção investimento comercialização fundopem
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.793, de 30 de maio de 1996 e na Lei nº 10.794, de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimento e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 13.731, de 27 de maio de 2011.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta