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Proposição: PL 318 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/09/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/09/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14740 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20690.01.00/15-1
Assunto:
 ipva imposto propriedade veículo automotor desconto prazo calendário pagamento arrecadação infração trânsito percentual desconto bom motorista fato gerador
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que instituiu desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos.
Votação: SIM 34 - NÃO 18
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta