| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20692.01.00/15-7 |
Assunto:
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criação AMPARA fundo proteção amparo social pobreza recurso nutrição habitação educação saúde segurança renda familiar programa ICMS |
Ementa:
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Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA/RS, e introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 26 |
| Prop. Referida: |
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