| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20691.01.00/15-4 |
Assunto:
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ICMS artigo 10 12 imposto operação circulação mercadoria serviço transporte interestadual intermunicipal aumento redução base cálculo alíquota básica valor operação reajuste saída interna comunicação tv assinatura cesta básica energia elétrica luz gasolina cerveja refrigerante bebida alcoólica receita prazo vigência exercício 2016 2018 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 26 |
| Prop. Referida: |
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