| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/05/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20802.01.00/15-7 |
Assunto:
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vara cargo função gratificada fg serviço auxiliar justiça 1º grau bagé escrivão juiz direito comarca farroupilha assessor |
Ementa:
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Cria varas, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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