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Proposição: PL 45 2015
   
Proponente: Tiago Simon
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/09/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15228 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20078.01.00/15-0
Assunto:
 responsabilização responsabilidade administrativa civil pessoa jurídica ato contra administração direta indireta pública nacional estrangeira corrupção poder executivo legislativo judiciário ministério defensoria público tribunal conta fundo combate segurança compliance
Ementa:
 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Votação: SIM 32 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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