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Proposição: PL 140 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15011 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20398.01.00/16-7
Assunto:
 valor vale-refeição reajuste servidor vale refeição
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Votação: SIM 51 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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