Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinado- GRAEx- e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e os contratos emergenciais de que trata a Lei Estadual nº 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recurso humanos para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS. |
