Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 358/2015 e 371/2011; Projeto de Resolução nº 2/2016 e PEC 243/2015. |