| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20547.01.00/16-1 |
Assunto:
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emolumento serviço notarial cartório registro selo digital fiscalização registral fundo taxa notário serventia selsdf funore |
Ementa:
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Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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