| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 19/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20613.01.00/16-3 |
Assunto:
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conselho curador honorário advocatício lei orgânica da advocacia procuradoria-geral estado regime jurídico cargo carreira procurador ccha pge titular representação poder executivo legislativo judiciário defensor secretário presidente substituto ato gestão ação judicial função exercício interesse público sucumbência |
Ementa:
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Altera disposições da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 - que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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